quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

LUTA PELAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NA PCPE

   LUTA PELAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NA  PCPE


           Há muito tempo os Policiais Civis vem exercendo jornadas superiores ao limite legal. No entanto, o Governo do Estado descumpre a constituição e paga a título dessas horas, valores muito abaixo do que deveriam receber os Policiais Civis, uma vez que, qualquer hora extraordinária deve ser paga com acréscimo de 50% da hora normal. Além disso, os Policiais Civis têm o direito ao pagamento de adicional noturno pelas horas que forem trabalhadas no período das 22:00 horas às 05:00 horas, e também tem o direito ao repouso semanal remunerado.
      
         É do conhecimento de todos, que grande parte de nossa categoria trabalha além de sua jornada de trabalho em PJES, Operações, Forças Tarefas, Serviços Extras em Festividades e outras, recebendo por isso diárias no valor de R$ 54,00 por 24 horas e R$ 387,00 no Programa de Jornada Extra de Serviço(PJES) para 96 horas mensais mínimas de serviço . Ainda, o serviço à noite é uma constante em nossa instituição sem receber por isso o Adicional Noturno devido.
         
          A Assessoria Jurídica do Movimento Pela Mudança tem encontrado amparo Legal tanto no Estatuto dos Funcionários Públicos do  Estado  de Pernambuco,  lei nº 6.123/68, Artigos 86 e 164: "A gratificação de Serviço Extraordinário corresponderá a 50% a mais da hora normal", combinado com Artigo 2º, Parágrafo Único da lei nº 6.425/72-Estatuto do Policial Civil e Pernambuco- e principalmente no Artigo  39, &3º da Constituição Federal, vai requerer e lutar por mais esse direito para todos os Policiais Civis de Pernambuco.

          Como o SINPOL nunca lutou por esses direitos para a categoria, o Movimento Pela Mudança está orientando a todos os Policiais Civis que entre com requerimento administrativo para o  recebimento dos seus direitos.

          Em caso de não pagamento, o Movimento Pela Mudança está disponibilizando o escritório CAMPOS E DELLANO ADVOGADOS ASSOCIADOS para AJUIZAR AÇÃO em defesa dos direitos da categoria. O Movimento Pela Mudança se coloca a disposição para auxiliar e orientar os colegas e reafirma seu compromisso em lutar pelos policiais civis de Pernambuco.

        O Movimento Pela Mudança vai IMPETRAR AÇÃO JUDICIAL para as Horas Extras e Adicionais Noturnos já trabalhados. Entrem em contato conosco.


Áureo Cisneiros

MOVIMENTO PELA MUDANÇA NA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS!!

E-mail do Advogado: jesualdojunior@hotmail.com

 

Informações


Fones: 81-9950-2953/ 81-933-22474/ 81-8829-2223


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